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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

18/04/2024 às 15h42

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, é uma importante ferramenta de planejamento que ajuda a definir metas, objetivos e diretrizes do poder público.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi entregue e protocolado na Câmara Municipal de Iramaia para a apreciação dos munícipes e da casa legislativa, o Projeto de Lei nº 003/2024 que trata das Diretrizes Orçamentárias, a qual “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025”.

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