Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1Decreto nº 42-2023 Suplementar por Anulação.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
| 2Decreto nº 43-2023 Alteração QDD.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
| 3Decreto nº 44-2023 Tendência Excesso de Arrecadação.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
| 4Decreto nº 45-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
| 5Decreto nº 46-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
| 6Decreto nº 47-2023 Superávit Financeiro.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
| 7Decreto nº 48-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 08/02/2024 15:05:21 | Download |
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