Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1Decreto nº 59-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 2Decreto nº 58-2023 Superávit Financeiro.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 3Decreto nº 57-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 4Decreto nº 56-2023 Adequação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 5Decreto nº 55-2023 Suplementar por Anulação Câmara.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 6Decreto nº 54-2023 Alteração QDD.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 7Decreto nº 53-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 8Decreto nº 52-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 9Decreto nº 51-2023 Excesso de Arrecadação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 10Decreto nº 50-2023 Crédito Especial Excesso de Arrecadação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
| 11Decreto nº 49-2023 Suplementar por Anulação.pdf | 07/03/2024 16:36:22 | Download |
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